IMPLICAÇÕES SOCIOPOLÍTICAS DA CIDADANIA E O LETRAMENTO POLÍTICO NA LEI ESTADUAL Nº 15.476/05 - Menezes, David Gonçalves; Melo, Tatiane Teixeira de (Missões: Revista de Ciências Humanas e Sociais, 2024)
A democracia como sistema político, em regra, é anunciada como governo do povo representado por atores eleitos, direta ou indiretamente, pelo povo que, calcado no modelo representativo de democracia, atrela sua participação apenas à realização do voto como tarefa por ele empreendida. Contudo, ante à crise do modelo representacional, a dimensão participativa da sociedade, não só no momento do escrutínio, tomou nas últimas décadas projeção maior, sobretudo a partir da década de 60, com os movimentos sociais derivados naquele período. Entretanto, essa participação ainda é realizada de forma incipiente devido ao baixo letramento político do povo quanto aos assuntos dessa natureza, sendo que a formação consciencial sobre assuntos políticos pode ser viabilizado já na formação educacional do ser humano desde o seu ingresso na escola, possibilitando uma participação política mais assertiva sobre os assuntos que lhe são afetos, conforme prenuncia a Lei Estadual nº 15.476/05 e suas alterações posteriores.