POLÍTICAS PÚBLICAS DE FISCALIZAÇÃO:
UM ESTUDO DE CASO COM SERVIDORES TERCEIRIZADOS NO MUNÍCIPIO DE SÃO BORJA – RS
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Políticas Públicas, Fiscalização, Orçamento Público, Terceirizados, São BorjaResumo
O presente texto busca refletir sobre as políticas públicas de fiscalização em obras públicas e a
participação do cidadão. O orçamento público é um tema gerador de discussões, pois é através disto que são
desenvolvidas diversas atividades responsáveis pelo sustento do Estado. Com isto, os financiamentos das
políticas públicas são oriundos dos recursos destinados por ele, portanto, é preciso atentar-se a sua complexidade
e desenvolver ações que ampliem os mecanismos de fiscalização e que possam facilitar o cidadão leigo uma
melhor análise sobre um tema tão complexo, ao menos nos aspectos mais importantes da fase do seu processo.
Nesse sentido, o texto traz uma revisão de legislação e bibliográficas que dialoguem de sobre os elementos
centrais de orçamento público, fiscalização e políticas públicas, especialmente nos aspectos relacionados ao
papel que esses fatores impactam no desempenho do ciclo das políticas públicas. Por fim, verificou-se que as
políticas públicas de fiscalização ainda são pouco fomentadas junto à comunidade em geral, mesmo com a
criação de mecanismos de participação popular e canais que são possíveis acompanhar os processos de
fiscalização, porém não são criadas estratégias para que as pessoas possam acompanhar e desempenhar seu papel
enquanto cidadão.
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Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado,
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