AS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS VERSUS AS DIMENSÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS FRENTE AO IMPACTO DA COVID-19
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Direitos SociaisResumo
Pretende-se dialogar sobre as políticas públicas educacionais inseridas nas dimensões dos direitos fundamentais, frente aos impactos da Covid-19. Tema instigante devido a situação calamitosa causada por essa crise sanitária que se alastra há meses. A qual iniciou-se em âmbito internacional, chegando ao municipal. Trazendo consequências ao desenvolvimento econômico, social, educacional e regional. O objetivo geral é traçar os direitos fundamentais, relacionando-os com o princípio da dignidade da pessoa humana e o enfrentamento da pandemia. Verifica-se que as demandas de políticas de saúde dialogam com as de educação. Porque muitas escolas ficaram fechadas mais de duzentos dias consecutivos. E como fica o direito da obrigatoriedade de ensino, na Educação Básica? São questões controvérsias, que se discute frente ao impacto da preservação da vida. Será desenvolvido por meio de metodologia procedimental baseada em pesquisa bibliográfica e fontes documentais. Pretende-se realizar-se um diálogo reflexivo sobre quais tomadas de decisões ajudariam a proporcionar e assegurar os direitos humanos de discentes e demais atores de instituições públicas pertencentes à comunidade educacional.
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Referências
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 2001.
p. 343.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Editora do Senado, 2011.
BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Ministério da Educação Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
BRASIL. Marco Aurelio Mello. STF, ADPF 65. Acesso em 29 de jun:2021.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Constituição Dirigente e Vinculação do Legislador. 2. ed. Coimbra: Coimbra, 2001. p. 391.
FERREIRA. Luis Pinto, Princípios Gerais do Direito Constitucional. Moderno, Tomo I, 4ª edição, SP: Saraiva, 1962.
JORNADA, Eva Ferreira. A Covid e as Demandas Estratégicas de Políticas Públicas Educacionais de Zona Fronteiriça. In: Educação & transformação social: (re) unindo práticas de ensino, pesquisa e extensão. Magalia Gloger Santos Almeida; Melissa Welter Vargas (organizadoras). Bagé, RS: Faith, 2020.
KANT, Immanuel. A metafísica dos costumes. /tradução textos adicionais e notas de Edson Bini/ Bauru, SP. Ediprol, 2008.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Declaração Universal dos Direitos Humanos. [S. l.], 1948. Disponível em: www.mj.gov.br/ sedh/ct/legis_intern/ddh_bib
_inter_universal.htm. Acesso em: 20 jun. 2021.
OLIVEIRA, Maxwell Ferreira. Metodologia Científica: um manual para a realização de pesquisas de administração. 2011. 72f. Universidade Federal de Goiás, Catalão, 2011.
PADILHA, R. P. Planejamento dialógico: como construir o projeto político pedagógico da escola. São Paulo: Cortez; Instituto Paulo Freire, 2001.
ROBLES, Gregorio. Os Direitos Fundamentais e a Ética na Sociedade Atual. São Paulo: Manole, 2005. p. 121.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p.62.
SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. 3. ed. rev. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003. p. 106-107.
SARLET, Ingo Wolfgang. As dimensões da dignidade da pessoa humana: construindo uma compreensão jurídico constitucional necessária e possível. Disponível em http://esdc.com br/ RBDEC/RBDC-09-361- Ingo_Wolfgang_Saarlet.pdf. Acesso em 17 de junho de 2021.
SECCHI, Leonardo. Análise de Políticas Públicas: Diagnóstico de problemas, recomendações de soluções. São Paulo: Cengage Learning, 2016.
SOUZA, Celina. Políticas públicas: questões temáticas e de pesquisa. Caderno CRH, Salvador, n. 39, jul./dez. 2003.
SOUZA Oliveira, Maria José Galleno de. A Globalização da Pobreza. In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP, São Paulo, v. 99, 2004. p. 465.
STRECK, Lênio Luiz. Teoria da Constituição e jurisdição constitucional, Porto Alegre. Emagis, 2006.
LUCAS, Ângela; Nascimento, Elaine; Maciel, Ethel; Biroli, Flávia; Matos, Marlise; Valim, Patrícia; Hilário, Rosângela; Gomes, Sandra. A educação na pandemia e a omissão do governofederal.https://portal.fiocruz.br/sites/portal.fiocruz.br/files/documentos/nota_tecnica_ n.5_- _educacao_na_pandemia_vf. pdfm em 25 de jun/ 2021.
MELLO, Marco Aurélio: inconstitucional omissão do governo em omissões da saúde. https://www.migalhas.com.br/quentes/347625/marco-aurelio-inconstitucional-omissao-do- governoem-medidas-de-saude, acesso em 26 de jun:2021.
MENDES, Gilmar Ferreira Branco; GONET, Paulo Gustavo, Curso de Direito Constitucional, 2017. São Paulo. Saraiva, 2017.
MENDES, Gilmar Ferreira. Branco, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 12ª Edição. 2017, Saraiva. Sarlet, Ingo Wolfgang. As dimensões da dignidade da pessoa humana: construindo uma compreensão jurídico-constitucional necessária e possível. Disponível em http://esdc.com.br/RBDC/RBDC-09/RBDC-09-361- Ingo_Wolfgang_Sarlet.pdf. Acesso em 17 de junho de 2021. Streck, Lênio Luiz. Teoria da Constituição e jurisdição constitucional. 2006. Emagis.
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