HARMONIZAÇÃO ENTRE A PUBLICIDADE REGISTRAL E A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS EM SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS BRASILEIRAS

O EQUILÍBRIO NECESSÁRIO NA SOCIEDADE ONLIFE

Resumo

O presente artigo investiga a temática da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, e seus impactos nas serventias extrajudiciais (cartórios). O tema central é a análise do aparente conflito de normas entre o princípio da publicidade dos atos registrais, previsto na Lei nº 6.015/73, e as exigências de privacidade e proteção de dados sensíveis da LGPD. O avanço da tecnologia e dos meios de comunicação transformou a vida social, gerando a necessidade de controle sobre o tráfego de dados, cuja má gestão pode causar danos aos usuários. A implementação da LGPD impõe desafios específicos às serventias, que manuseiam diariamente um elevado volume de dados pessoais (sensíveis ou não). O estudo é importante para explorar como a transformação digital afeta a proteção de dados no setor notarial, um tema que carece de literatura específica, dada a recente vigência da LGPD. A falta de conformidade pode resultar em sanções legais e na erosão da confiança dos clientes. O objetivo geral é analisar o impacto da implementação da LGPD na segurança jurídica e na confiança dos serviços notariais e registrais no Brasil. O estudo buscou evidenciar a responsabilidade do notário e registrador por eventuais violações de dados confiados e demonstrar a melhor forma de aplicar a LGPD na atividade, analisando como a lei fortalece a proteção de dados pessoais e a segurança jurídica. O trabalho adota um viés exploratório e qualitativo, utilizando-se da pesquisa jurídica, sendo bibliográfica e documental. A metodologia empregada utilizou a revisão de pesquisas doutrinárias, artigos, legislações e decisões judiciais, contribuindo para a compreensão da LGPD como um fator que limita o fornecimento de informações que devem ser prestadas pelas serventias. O método de interpretação dos dados obtidos foi a interpretação sistemática, ou o método dedutivo.  O estudo conclui que a LGPD é imperiosa, exigindo que notários e registradores adotem as cautelas necessárias para a guarda e tratamento legítimo dos dados. A publicidade, essencial para a segurança jurídica, deve ser exercida de forma indireta (através da expedição de certidões) e limitada pela privacidade, notadamente no tratamento de dados sensíveis. O conflito entre a Lei de Registros Públicos e a LGPD é aparente, sendo solucionado em cada situação específica mediante a aplicação do princípio da ponderação ou da proporcionalidade, a fim de evitar lesão a direito fundamental essencial. Adicionalmente, a LGPD se insere na forte tradição brasileira de tutela coletiva, permitindo que a proteção dos direitos seja exercida coletivamente, em juízo, pelo Poder Judiciário e atores institucionais. Sugere-se a continuidade de estudos sobre a efetiva aplicabilidade da LGPD e os desafios práticos no setor notarial pós-vigência da lei.