A (IN) VISIBILIDADE TRANSEXUAL ANTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO: UM OLHAR AO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS

Resumo

A Doutrina da Proteção Integral, amparada de igual sorte nas diretrizes do Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (SINASE), indubitavelmente, sinalizou uma nova perspectiva no reconhecimento à condição de sujeito de direitos no que toca às crianças e adolescentes. Em sendo assim, tem-se como premissa que estes, quando do cumprimento de medida socioeducativa, devem ser tratados de modo individualizado, levando em consideração suas características e circunstâncias pessoais, respeitando suas vivências, identidades de gênero e singularidades. Desta forma, a presente pesquisa versará sobre a (in)visibilidade Transexual ante o sistema socioeducativo, propondo-se a analisar, mais especificamente, o Município de Santo Ângelo-RS na figura do CASE (Centro de Atendimento Socioeducativo), vislumbrando demonstrar a perspectiva socieducadora no que toca ao gênero, à Transexualidade e a garantia de direitos a este segmento da sociedade. Para se chegar a uma conclusão, o estudo se subsidiará em pesquisa bibliográfica, e análise documental referente a processos judiciais, e legislações relacionadas à temática.