A RELAÇÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS: MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO JUDICIAL COMO POLÍTICA GARANTIDORA DO ACESSO À JUSTIÇA

Resumo

O presente artigo se propõe a estabelecer a relação existente entre os direitos e as garantias fundamentais descrevendo-os em um breve histórico e as políticas públicas observando o rol de direitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e revisitando as Constituições anteriores do Brasil. O artigo em questão traz como problema de pesquisa discutir e ratificar a associação observada entre o direito e as políticas públicas iniciando com a discussão dos direitos humanos, considerando sua origem e evolução histórica. Inclui, para finalizar, a efetivação crescente do direito de acesso à justiça consagrado pela política pública da mediação e da conciliação judicial, trazendo o exemplo da implantação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca de São Borja. O caminho da pesquisa envolveu uma análise da literatura sobre o tema, uma revisão bibliográfica e o uso do método dedutivo de abordagem do problema, sendo o resultado uma pesquisa de cunho qualitativa e bibliográfica.